| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 46.600,00 (QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEIN.º 409/2006 DE 24 DE AGOSTO DE 2006. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 46.600,00 (QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS). José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMANTAR, no montante de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais), obedecidas às classificações, orçamentárias. 03.00 — SECRETARIA MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. FINANÇAS 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0021.2007 — MANUTENÇÃO ATIV. DEP. ADMINI. E PLANEJAMENTO 33903000000000 - Material de consumo. 33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 3.000,00 8.000,00 04.00 - SEC MUN. DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.02 - DEPARAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.1101.2020 - MANUTENÇÃO DAS INSTAL. PARQUE DE MÁQUINAS 33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........veeeemeeme 1.000,00 04.00 - SEC MUN. DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO 20.601.0132.2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEPART. DE AG RICULTURA 31901100000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... a 15.000,00 31901300000000 — Obrigações Patronais...... 10.000,00 33903000000000 — Material de Consumo.. 2.000,00 33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 5.000,00 05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO 05.07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0046.2078 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA ASSISTENCIA SOCIAL 33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........eerenmeeneme 2.000,00 03.00 - SECRETARIA MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. FINANÇAS 03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.0022.2008 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEP. DE FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 / / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 33903600000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... 600,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR... R$ 46.600,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º. desta Lei, a provável arrecadação à maior para o exercicio no valor total de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, 24 de agosto de 2006. JOSE VALDEMAR S ) PREFEITO M | TANA FILHO ICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030