| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 11.400,00 (ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). |
| native_id | 1216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEIA 419/2006 DE 30 DE AGOSTO DE 2006. FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 11.400,00 (ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMANTAR, no montante de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), obedecidas às classificações, orçamentárias. 05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO 05.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS 10.301.0071.2055 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000000000 — Material de Consumo. 3.000,00 33903600000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. 400,00 05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO 05.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS 10.301.0071.2058 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 33901300000000:=Obrigações Patronais.....scssusessessemsamiassavesemsaiasesitisermsetsetadesseçes 5.000,00 05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO 05.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS 10.301.0067.2062 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................... 3.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR 11.400,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º. desta Lei, a provável arrecadação à maior para o exercicio no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) v Av. José Luchese. 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, 30 de agosto de 2006. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL orem Av. José Luchese. 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030