norma nº 411/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 411/2006 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O
MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS).
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMANTAR, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecidas as seguintes classificações
orçamentárias:
05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO
05.03 - FUNDO DE EDUCAÇÃO — FUNDEF
12.361.0082.2039 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
33903000000000 — Material de consumo 7.000,00
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic 5.000,00
05.00 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. HUMANO
05.03 — FUNDO DE EDUCAÇÃO — FUNDEF E o.
12.361.0082.2042 - REFORMA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
33903000000000 — Material de consumo 10.000,00
33903900000000 a Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ne 8.000,00
TOTAL DO CREDITO SUPLEMENTAR 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata o
artigo 1º. desta Lei, o superávit financeiro em 31.12.2005, no valor total de R$ 30.000,00 na conta Banco do Brasil
nº. 7166 - 8.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL,
em 30 de agosto de 2006.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO í PUBLICADO
PREFEITO MUNICIPAL [DE O ,0$ 406
(A LB í 28 106
pra
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