norma nº 412/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI NO 412/2006 Em 30 de Agosto de 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA
SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PADRÃO I,
VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 282,97.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em
caráter temporário, pelo prazo de 04 (quatro) meses, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - 01 (uma) servente, carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 282,97
(Duzentos e oitenta e dois reais com noventa e sete centavos), conforme Lei
Municipal nº 079/2001 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas
do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei
entrarão em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 30 de Agosto de 2006.
| PUBLICADO
José Valdemar Santana Filho jpeZoLo2 oc |
Prefeito Municipal A 42 8 106.
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