norma nº 413/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 413/2006 Em 30 de Agosto de 2006.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM A FUNDAÇÃO BANCO DO
BRASIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio de Cooperação Financeira com a Fundação
Banco do Brasil, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio é de
60 meses, contados a partir de sua assinatura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 30 de Agosto de 2006.
José Valdemaf Santana Filho
Prefeitó' Municipal
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