norma nº 414/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 414/2006 DE 30 DE AGOSTO DE 2006
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335
de 09 de Janeiro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), no
Orçamento de 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de 2006,
com a seguinte meta e Objetivo:
META: Aquisição merenda escolar.
OBJETIVO: aquisição de merenda escolar, tendo por objetivo a aquisição e distribuição
de merenda escolar aos alunos do ensino fundamental e da rede estadual de ensino,
visando promover a melhoria no padrão alimentar da população escolar.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
especial no Valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), no orçamento Municipal de 2006, na
seguinte classificação funcional:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINC - MDE
12.361.0089.2087 - MERENDA ESCOLAR
33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO............runeeneneneeeeeneeeerenerenonanano 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.............eiscesecesssecrecenereseneecenenrraeenanes pisa .....4.000,00
Art. 3º - Servirão ce recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.1002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS
44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........seeeeeero 2.000,00
Av. José Luchese. 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918 0001-09 — Fone (51) 3616 411 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
20.606.0137.2016 - MANUTENÇÃO DO CONVENIO COM A EMATER...... aeeeenesos 2.000,00
33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2006.
José Valdemáf; Santana Filho
Prefeito Municipal
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DEDO LO oe
rem
Av. José Luchese. 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030