norma nº 417/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 417/2006 DE 30 de Agosto de 2006
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335
de 09 de Janeiro de 2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, Lei Municipal nº 335 de 09 de Janeiro de
2006, com a seguinte meta e Objetivo:
META: Concessão de Auxilio Alimentação
OBJETIVO: Instituir o Sistema de Auxilio Alimentação aos servidores municipais,
ativos, detentores de cargos de provimento efetivo, integrantes de Quadros em
Extinção, Cargos em Comissão e aos Contratados por Contrato Emergencial
Temporário, de participação facultativa, que dependerá de anuência expressa do
servidor. |
Parágrafo Unico: O Auxílio Alimentação será concedido à pessoa do servidor e não pelo
número de cargos ocupados.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Agosto de 2006.
José Valdemaf Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
[ne Zoro 08
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