norma nº 420/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 420/2006 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$
62.480,00 (SESSENTA E DOIS MIL
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no
montante de R$ 62.480,00 ( Sessenta e dois mil quatrocentos € oitenta reais) , obedecidas às
classificações, orçamentárias.
04 SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E INFRA ESTRUTURA
04.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMERCIO
20.601.0132.2019 - MANUT. DAS ATIVIDADES DEP. DE AGRICULTURA
31901100000000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31901300000000 — Obrigações Patronais
05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMAN
05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
12.361.0082.2045 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. EDUCAÇÃO
31901300000000 — Obrigações Patronais.........seaseeseeeeseeeeeeeeeeeee 6.055,00
05.05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS
10.301.0071.2058 — MANUT. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
31901300000000 — Obrigações Patronais...... zuar 34.670,00
05.07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0042.2077 - MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
31901300000000 — Obrigações Patronais.........suemeereeeteserereeeo 2.195,00
08.244.0046.2078 — MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31901300000000 — Obrigações Patronais
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
9.885,00
3.520,00
6.155,00
62.480,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de
que trata o artigo 1º desta Lei, a provável arrecadação a maior para O exercício no valor total de
62.480,00 ( Sessenta e dois mil e quatrocentos € oitenta reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 13 de Setembro de 2006.
JOSE VALDE SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa"Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030