norma nº 424/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 424/2006 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 53.955,31 (CINQUENTA E TRÊS
MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E
CINCO REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 53.955,31 ( Cingienta e três mil novecentos e cingienta e cinco reais e trinta e
um centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0503 FUNDO DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
12.361.1102.2088 - MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEF
33903000000000 — Material de Consumo................eermenearerereerercereeserenceneasemeasenceres 5.000,00
33903900000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. sd 48.955,31
a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 7166-
8 Agência nº 0808-7 Banco do Brasil conta FUNDEF saldo bancário de 31de dezembro de
2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 21 de Setembro de 2006.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PUBLICADO PREFEITO MUNICIPAL
DEZ/ pos joc.
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