norma nº 426/2006

qua *
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 426/2006. EM 21 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM
FUNÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até dez meses,
decorrente da implantação do Programa Saúde na Família — PSF:
- um auxiliar de cirurgião-dentista, 40 horas
semanais, vencimentos no valor de R$ 565,93 (quinhentos e sessenta e cinco reais com
noventa e três centavos);
Art.2º A referida contratação será pelo período de até 10 (dez)
meses, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Humano - Departamento de Saúde.
Art.3º O Servidor contratado para este Programa será contratado
através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por
concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa de
Saúde na Família - PSF, será extinto automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na
forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Unico desta Lei.
Art.5º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico
Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OA BONITA DO SUL,
aos 21 dias do mês de Setembro de 2006.
JOSÉ VALDEMAR/ SANTANA FILHO
[ PUBLICADO PREFEIT! UNICIPAL
(DERA 709,06
(ADS 110,41
Boumg
Av. José Luchese, 3311 —
CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
CARGO: Atendente de Consultório Dentário.
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar ações de promoção de saúde bucal para famílias,
grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção á saúde;proceder
à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar
instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o
THD nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação de equipamentos
odontológicos; organizar a agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades
referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando
aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de
Saúde da Família.
EXEMPLOS DA ATRIBUIÇÕES: Proceder à desinfecção (lavar) e esterilização (
colocar em estufa ou autoclave aguardando o tempo de esterilização) de materiais e
instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para
o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação de escovação
com uso do fio dental sob acompanhamento do Cirurgião Dentista; preparar o instrumental
e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o
trabalho); intrumentalizar o Cirurgião Dentista ou THD durante a realização dos
procedimentos clínicos; cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos
odontológicos; agendar e orientar o paciente , sob orientação do Cirurgião Dentista, quanto
ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos
trabalhos da Equipe de Saúde da Família no tocante á saúde bucal; realizar procedimentos
coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos
fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar
no sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) — os procedimentos de sua
competência realizados; atender os pacientes no início de cada turno fazendo suas FAAS,
procurando suas fichas clínicas e entregando-as ao Cirurgião Dentista.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O trabalho será realizado na maioria das vezes em pé
no consultório dentário, em escolas, na recepção da Unidade de Saúde, em feiras de saúde
ou lugares determinados pelo Cirurgião Dentista, com jaleco branco de mangas compridas.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação
econômica e social.
ESCOLARIDADE: ensino médio completo. | PUBLICADO
(DE 24/09 1.06
ADI LAO 1 OO.
Bosmo
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 0030