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norma nº 489/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 489 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONTRATO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO NOVE PROFESSORES, SETE SERVENTES, DOIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 489/2007 Em 26 de Fevereiro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVES
DE CONTRATO EMERGENCIAL,
TEMPORÁRIO NOVE PROFESSORES,
SETE SERVENTES, DOIS
MOTORISTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em
caráter temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos:
I - O3(três) Professores de Área 01, com
habilitação mínima de magistério nível médio; 06(seis) Professores de
área 02, para as seguintes disciplinas português/inglês;
história/geografia; matemática/ciências e política social.
II - 07(sete) serventes, com carga horária de
40 horas semanais, Padrão 01, Valor de R$ 400,00(quatrocentos reais)
mensais, para atuarem junto às escolas do Município.
III - 02(dois) motoristas, com carga horária de
40 horas semanais, Padrão 04, vencimentos no valor de R$
600,00(seiscentos reais) mensais, para atuarem no transporte dos
alunos da rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Servente e
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro
de 2006, e a de professor na Lei do Plano de Carreira do Magistério do
Município, Lei nº 473 de 20 de Dezembro de 2006.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Parágrafo Único: As contratações serão
realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o
que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 26 de Fevereiro de 2007.
José Valdemar Sântana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26//]2/20:
(A
SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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