| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONTRATO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO NOVE PROFESSORES, SETE SERVENTES, DOIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 489/2007 Em 26 de Fevereiro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ATRAVES DE CONTRATO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO NOVE PROFESSORES, SETE SERVENTES, DOIS MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos: I - O3(três) Professores de Área 01, com habilitação mínima de magistério nível médio; 06(seis) Professores de área 02, para as seguintes disciplinas português/inglês; história/geografia; matemática/ciências e política social. II - 07(sete) serventes, com carga horária de 40 horas semanais, Padrão 01, Valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) mensais, para atuarem junto às escolas do Município. III - 02(dois) motoristas, com carga horária de 40 horas semanais, Padrão 04, vencimentos no valor de R$ 600,00(seiscentos reais) mensais, para atuarem no transporte dos alunos da rede Municipal de Ensino. Art. 2º - As atribuições do cargo de Servente e Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006, e a de professor na Lei do Plano de Carreira do Magistério do Município, Lei nº 473 de 20 de Dezembro de 2006. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Parágrafo Único: As contratações serão realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 26 de Fevereiro de 2007. José Valdemar Sântana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 26//]2/20: (A SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900