| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI - JORNADA AMPLIADA - UNIÃO E HARMONIA. |
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aa» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 490/2007. EM 26DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI — JORNADA AMPLIADA — UNIÃO E HARMONIA. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até 10 (dez) meses, decorrente da continuidade do Programa PETI — Jornada Ampliada — União e Harmonia, Três Monitores- um monitor para Trabalhos Manuais; um monitor para aulas de violão; um monitor para aulas de Banda Marcial, com vencimentos no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e carga horária de oito horas semanais; e servente, Padrão I, para limpeza e conservação do Ginásio Bonitão onde serão desenvolvidas as aulas de Banda Marcial, com vencimento no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), e carga horária de quarenta horas semanais. Art.2º As referidas contratações serão pelo período de até 10 (dez) meses, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Assistência Social. Art.3º Os Servidores contratados para este Programa serão contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI - Jornada Ampliada-União será extinto automaticamente o contrato. Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão em ANEXO, devendo ser comprovada habilitação para as respectivas áreas de atuação. Para o cargo de servente as atribuições estão na Lei 444 de 25 de outubro de 2006. Art.5º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal. Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a contar de 1º de Março de 2007. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 1 [ | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2007. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AS ds Ena LIN] UR A SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS re Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE VIOLÃO j SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO SINTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Violão para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, noções básicas de violão, notas musicais, técnicas vocais, além de estudos para iniciais e iniciados, coordenação e desenvolvimento aplicados em Ritmos Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele.. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais b)JOUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 —- Fax (51) 3616 4900 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE BANDAS MARCIAIS SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE BANDAS MARCIAIS SÍNTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Bandas Marciais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, leitura musical, técnica, marchas marciais e outros estilos como: Samba, Valsa, Bandas e Ritmos Gaúchos, além de estudos para iniciais e iniciados, coordenação e desenvolvimento aplicados em Ritmos Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais b)JOUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE ATIVIDADES MANUAIS SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE ATIVIDADES MANUAIS SINTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Atividades Manuais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas e práticas de Pintura, Crochê, Bordado, Arte em Decoupagem, Tricô, Desenho, Artesanato em EVA, etc... e sempre que solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais bJOUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900