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norma nº 490/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 490 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI - JORNADA AMPLIADA - UNIÃO E HARMONIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 490/2007. EM 26DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA
CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI —
JORNADA AMPLIADA — UNIÃO E HARMONIA.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até 10 (dez) meses,
decorrente da continuidade do Programa PETI — Jornada Ampliada — União e Harmonia,
Três Monitores- um monitor para Trabalhos Manuais; um monitor para aulas de violão; um
monitor para aulas de Banda Marcial, com vencimentos no valor de R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais), e carga horária de oito horas semanais; e servente, Padrão I, para limpeza e
conservação do Ginásio Bonitão onde serão desenvolvidas as aulas de Banda Marcial, com
vencimento no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), e carga horária de quarenta horas
semanais.
Art.2º As referidas contratações serão pelo período de até 10 (dez) meses, e os
servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Humano - Departamento de Assistência Social.
Art.3º Os Servidores contratados para este Programa serão contratados através
de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por
concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI - Jornada Ampliada-União será extinto
automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma desta Lei,
bem como suas atribuições estão em ANEXO, devendo ser comprovada habilitação para as
respectivas áreas de atuação. Para o cargo de servente as atribuições estão na Lei 444 de 25
de outubro de 2006.
Art.5º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a
contar de 1º de Março de 2007.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO aos 26 dias do
mês de Fevereiro de 2007.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AS ds Ena
LIN] UR A
SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
re
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE
VIOLÃO j
SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO
SINTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar
aulas de Violão para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia,
abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, noções básicas de violão, notas
musicais, técnicas vocais, além de estudos para iniciais e iniciados, coordenação e
desenvolvimento aplicados em Ritmos Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que
solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele..
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais
b)JOUTROS: Quando convocado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com
o cargo.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 —- Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE
BANDAS MARCIAIS
SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE BANDAS
MARCIAIS
SÍNTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar
aulas de Bandas Marciais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto
Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, leitura musical, técnica,
marchas marciais e outros estilos como: Samba, Valsa, Bandas e Ritmos Gaúchos, além de
estudos para iniciais e iniciados, coordenação e desenvolvimento aplicados em Ritmos
Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que solicitado apresentar-se em eventos
realizados no Município e fora dele.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais
b)JOUTROS: Quando convocado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com
o cargo.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE
ATIVIDADES MANUAIS
SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE ATIVIDADES
MANUAIS
SINTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar
aulas de Atividades Manuais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto
Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas e práticas de Pintura, Crochê, Bordado,
Arte em Decoupagem, Tricô, Desenho, Artesanato em EVA, etc... e sempre que solicitado
apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)JHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais
bJOUTROS: Quando convocado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com
o cargo.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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