| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. |
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rei ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 491/2007. Em 26 de Fevereiro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa e Escola - CIEE. Art. 2º - O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes, de interesse curricular, obrigatório ou não, como estratégia de profissionalização que complementa o processo ensino-aprendizagem. Art. 3º - Serão estagiários os estudantes, cadastrados no CIEE, provenientes de estabelecimentos de ensino conveniado, preferencialmente residente no município. Art. 4º - Ao Centro de Integração Empresa e Escola — CIEE, caberá a responsabilidade de providenciar a documentação do estagiário, efetuar através do Fundo Interno de Bolsa — Auxílio (FIBA) o pagamento mensal, bem como efetivar o respectivo seguro contra acidentes pessoais. Art. 5º - O Município, verifica a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa — auxílio, por estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na tabela abaixo: - Estagiário cursando o ensino profissionalizante de 2º grau regular, ensino médio ou supletivo — receberá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). - Estagiário cursando ensino superior — receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 6º - Cabe ao Município repassar mensalmente ao Fundo Interno de Bolsa — Auxílio (FIBA) do CIEE a quantia referente ao pagamento dos estagiários, a ser pagos até o dia 30 de cada mês. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 7º - Servirá de cobertura para a despesa criada no artigo anterior as rubricas orçamentárias próprias de cada repartição. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa Bonita do Sul em 26 de Fevereiro de 2007. : José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M ASS A FZ ÂNA SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS Em Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900