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norma nº 491/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 491 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
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rei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 491/2007. Em 26 de Fevereiro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
afirmar convênio com o Centro de
Integração Empresa Escola — CIEE.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Integração Empresa e Escola - CIEE.
Art. 2º - O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por
objetivo o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio
de estudantes, de interesse curricular, obrigatório ou não, como estratégia de
profissionalização que complementa o processo ensino-aprendizagem.
Art. 3º - Serão estagiários os estudantes, cadastrados no CIEE,
provenientes de estabelecimentos de ensino conveniado, preferencialmente
residente no município.
Art. 4º - Ao Centro de Integração Empresa e Escola — CIEE, caberá
a responsabilidade de providenciar a documentação do estagiário, efetuar através
do Fundo Interno de Bolsa — Auxílio (FIBA) o pagamento mensal, bem como
efetivar o respectivo seguro contra acidentes pessoais.
Art. 5º - O Município, verifica a necessidade do serviço e a
existência de recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma
bolsa — auxílio, por estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base
na tabela abaixo:
- Estagiário cursando o ensino profissionalizante de 2º grau regular, ensino médio
ou supletivo — receberá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
- Estagiário cursando ensino superior — receberá o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 6º - Cabe ao Município repassar mensalmente ao Fundo Interno
de Bolsa — Auxílio (FIBA) do CIEE a quantia referente ao pagamento dos
estagiários, a ser pagos até o dia 30 de cada mês.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 7º - Servirá de cobertura para a despesa criada no artigo
anterior as rubricas orçamentárias próprias de cada repartição.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa Bonita do Sul em 26 de
Fevereiro de 2007. :
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
M ASS A
FZ ÂNA
SECRETÁRIO DA .ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Em
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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