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norma nº 492/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 492 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , EM FUNÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 492/2007. EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, decorrente da Implantação do
Programa Segundo Tempo:
I - pelo prazo de até 10 (dez) meses, um coordenador-Geral, carga horária 40
horas semanais, vencimentos no valor de R$ 800,00(oitocentos reais)mensais
II — pelo prazo de até 10 meses um Coordenador de Núcleo/Atividade, carga
horária semanal de 20 horas, vencimentos no valor de R$ 600,00(seiscentos reais)mensais.
Art.2º As referidas contratações serão pelo período de até 10 (dez) meses, e os
servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Humano.
Art.3º Os Servidores contratados para este Programa serão contratados através
de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por
concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa
será extinto automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma desta
Lei,está no Manual de Orientações do Programa Segundo Tempo, e suas atribuições estão
em ANEXO, devendo ser comprovada habilitação para as respectivas áreas de atuação.
Art.5º O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.04 — GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
31901100000000-0001- Venc. E Vant fixas- Pes civil... «-R$15.600,00
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 26 dias do
mês de Fevereiro de 2007.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ed do
INDO, TANA
SECRETÁRIO DA . ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
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ANEXO
Atribuições do Coordenador geral do projeto (gestor):
aq Planejar e organizar, em conjunto com os professores Coordenadores de
Núcleo/Atividade e Monitores, todas as atividades fundamentais ao bem
funcionamento dos núcleos, supervisionando inclusive a respectiva execução.
a Promover a composição das turmas, em conjunto com o Professor Coordenador de
Núcleo/Atividades, obrigando-se a mantê-las com o acompanhamento diário de
freqiiência e acompanhamento de rendimento.
q Acompanhar o processo de Texto de Relatório de Vistoria do Espaço Físico de
cada núcleo.
a Informar à Coordenação Nacional de Programa o recebimento do material
esportivo enviado pelo Programa Pintando a Liberdade, bem como seus
quantitativos e estado de uso dos mesmos, assim como solicitar sua reposição,
quando necessário.
a Analisar os relatórios apresentados pelos Professores Coordenadores de
Núcleo/Atividades e Monitores., de forma a aperfeiçoar a informação e a
divulgação do Programa.
q Encaminhar Relatório de Acompanhamento Trimestral das atividades realizadas à
entidade responsável pelo Convênio, incluindo o monitoramento do desempenho
dos alunos em relação à escola, com cópia para o Departamento de Esporte Escolar
e Identidade Cultural/SNEED/ME.
ao Registrar as informações atualizadas das relações nominais de Recursos Humanos
envolvidos nasa atividades, no Sistema de Informações de Programa (via Internet),
mediante senha específica fornecida pela Coordenação dom Programa deste
Ministério do Esporte.
a Encaminhar Relatórios de Acompanhamento Trimestral ao ministério do Esporte,
com informações precisas sobre o andamento do Programa, conforme orientações
repassadas pela Secretaria Nacional de Esporte Educacional.
a Promover reuniões excepcionais sempre que constatados fatos que contrariam os
interesses do projeto.
a Manter sempre informados os órgão de imprensa, objetivando a constante
divulgação de todas as atividades do programa junto à comunidade.
a Desenvolver os materiais divulgados/publicados sobre o programa/núcleo à
Secretaria Nacional de Esporte Educacional.
a Colher depoimentos escritos, referentes ao Programa, de pais, aluhnos professores e
entes das comunidades e enviá-los ao Departamento de Esporte
Escolar/SNEED/ME.
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Atribuições do professor Coordenador de núcleo/atividade
a Zelar pela manutenção da segurança integral dos alunos, durante todo o período
de sua permanência no núcleo de esporte.
a Providenciar os espaços físicos e instalações em condições adequadas ao
desenvolvimento das atividades.
O Obter formalmente todas as autorizações necessárias ao bom desempenho das
atividades dos membros da equipe e alunos.
a Planejar coletivamente, preparar, observar as atividades desenvolvidas, debater,
refletir e avaliar o Projeto junto aos monitores que atuam no núcleo sob sua
responsabilidade e coordenação
a Manter o Coordenador Geral do Projeto sempre informado quanto às distorções
identificadas e apresentar, em conjunto com os monitores, soluções para o
respectivo desembaraço.
a Comunicar de imediato quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou
aluno em situação não convencional.
a Resolver todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia, comunicando-
O imediatamente à Coordenação Geral.
à Promover reuniões periódicas, bem como outras atividades extras sua possam
enriquecer o projeto.
Q Acompanhar o desempenho das atividades de todos os membros da equipe,
inclusive com a exigência do cumprimento da carga horária estabelecida para o
desenvolvimento do Projeto.
Exigir e comprovar a fregiiência da equipe técnica e dos alunos.
Exigir dos Monitores o planejamento das atividades mensal e semanal.
Exigir dos Monitores a entrega de relatórios de atividades mensal.
Dentro das possibilidades, participar do processo de capacitação em Esporte
Escolar oferecido pelo Ministério do Esporte, de forma a adquirir, ao final de
06 módulos, o título de Especialista em Esportes Escolar.
Apresentar planejamento e relatórios ao Coordenador Geral do Projeto.
a Cumprir integralmente o plano de trabalho estabelecido, bem como seus
horários.
a Colher depoimentos escritos, referentes ao Programa, de pais, alunos,
professores e entes das comunidades e enviá-los ao Departamento de Esporte
Escolar/SNEED/ME.
ODODOO
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