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norma nº 493/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 493 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaÈ DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 40.192,50 (QUARENTA MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL N.º 493/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 40.192,50 (QUARENTA MIL
CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 40.192,50 (Quarenta mil cento e noventa e dois reais e cingienta centavos),
obedecidas às classificações, orçamentárias.
os SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
05.04 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
13.392.0101.2084 — PROJETO II TEMPO
33903000000000 — 1065 — Material de Consumo... 18.592,50
33903600000000 — 1065 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 6.000,00
31901100000000 — 0001 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... 15.600,00
TOTAL DA SUBLEMENTAÇÃO........ecmerrcirsssoresneneeseetoseaenniee nana 40.192,50
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo 1º:
a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da
UNIÃO, através do Ministério do Esporte — ME , no valor de R$ 24.592,50 (Vinte e quatro mil
quinhentos e noventa e dois reais e cingiienta centavos)
b) a redução de verba do código a seguir:
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingências. ss tssesos sides ii 15.600,00
TOTAL DASREDUÇÃO: saio hand is estado 15.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 26 de fevereiro de 2007
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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