| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 40.192,50 (QUARENTA MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 493/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 40.192,50 (QUARENTA MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 40.192,50 (Quarenta mil cento e noventa e dois reais e cingienta centavos), obedecidas às classificações, orçamentárias. os SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 05.04 GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 13.392.0101.2084 — PROJETO II TEMPO 33903000000000 — 1065 — Material de Consumo... 18.592,50 33903600000000 — 1065 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 6.000,00 31901100000000 — 0001 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... 15.600,00 TOTAL DA SUBLEMENTAÇÃO........ecmerrcirsssoresneneeseetoseaenniee nana 40.192,50 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º: a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da UNIÃO, através do Ministério do Esporte — ME , no valor de R$ 24.592,50 (Vinte e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e cingiienta centavos) b) a redução de verba do código a seguir: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingências. ss tssesos sides ii 15.600,00 TOTAL DASREDUÇÃO: saio hand is estado 15.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 26 de fevereiro de 2007 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900