| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2007, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.012,81 (NOVENTA E SETE MIL DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 494/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2007, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.012,81 (NOVENTA E SETE MIL DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) JOSE VALDEMAR SANTANA F ILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº. 451 de 01/11/2006, a seguinte meta e objetivo: - Construção Unidade Sanitária Básica, com o objetivo de prestar melhor assistência na área da saúde pública à população de Lagoa Bonita do Sul (crianças, gestantes, adultos e idosos) . Art. 2º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$ 97.012,81( Noventa e sete mil doze reais e oitenta e um centavos), obedecidas às classificações Econômica e Funcional: 05 —SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 05.06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Recursos Vinculados 10.301.0067.1024 - CONSTRUÇÃO UNIDADE SANITÁRIA BÁSICA 449051.00.00.00.00 — Obras e Instalações...............iiritirereereememmmmentetos R$ 97.012,81 a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 04.029.546.0-8 Agência 0910-2 Banrisul conta Unidade Sanitária saldo bancário de 31 de dezembro de 2006 e juros do mesmo. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação GABINETE DO PREFEITO CIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, 26 de Fevereiro de 2007. JOSÉ VALDE SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900