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norma nº 494/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 494 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2007, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.012,81 (NOVENTA E SETE MIL DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 494/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR META E OBJETIVO NA NA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE
2007, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 97.012,81 (NOVENTA E
SETE MIL DOZE REAIS E OITENTA E
UM CENTAVOS)
JOSE VALDEMAR SANTANA F ILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº. 451 de 01/11/2006, a seguinte meta e objetivo:
- Construção Unidade Sanitária Básica, com o objetivo de prestar melhor assistência na área
da saúde pública à população de Lagoa Bonita do Sul (crianças, gestantes, adultos e idosos) .
Art. 2º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
97.012,81( Noventa e sete mil doze reais e oitenta e um centavos), obedecidas às
classificações Econômica e Funcional:
05 —SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Recursos Vinculados
10.301.0067.1024 - CONSTRUÇÃO UNIDADE SANITÁRIA BÁSICA
449051.00.00.00.00 — Obras e Instalações...............iiritirereereememmmmentetos R$ 97.012,81
a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da
conta nº 04.029.546.0-8 Agência 0910-2 Banrisul conta Unidade Sanitária saldo bancário de
31 de dezembro de 2006 e juros do mesmo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação
GABINETE DO PREFEITO CIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, 26 de Fevereiro de 2007.
JOSÉ VALDE SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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