| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 495/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. É DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 7.000,00 (Sete mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO 05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — REC. VINCULADOS 10.301.0074.1025 — INCENTIVO ADICIONAL SAÚDE BUCAL - UNIÃO 44905200000000 — 4540 — Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 TOTAL DO CRÉDITO. 7.000,00 Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro da conta nº 19373-9 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2006 no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 26 de Fevereiro de 2007 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO ICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900