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norma nº 496/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 496 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaÈ DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.100,00 (VINTE E DOIS MIL E CEM REAIS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 496/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 22.100,00 (VINTE E DOIS MIL E
CEM REAIS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 22.100,00 (Vinte e dois mil e cem reais ), obedecidas às classificações
orçamentárias:
05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO
05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
10.301.0074.2085 —- PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO
31901100000000 — 4540 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. 17.450,00
31901300000000 — 4540 — Obrigações Patronais... E 4.650,00
TOTAL DO CREDITO............ecerereneerenencereneecererenserenserenenserencasensa PAS pera peça 22.100,00
Art. 2º - servirá de recursos para Cobertura do Crédito Especial
de que trata o Art.1º desta Lei:
a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da União
no valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais)
b) superávit financeiro da conta nº 19373-9 Agência 0808-7
Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2006, no valor de R$
1.700,00 ( Um mil e setecentos reais)
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 26 de Fevereiro de 2007
: PUBLICADO
: JOSE VALDEMAR/SANTANA FILHO
[DE RO, 08, 0Y PREFEITO MUNICIPAL
(A
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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