| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.100,00 (VINTE E DOIS MIL E CEM REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 496/2007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.100,00 (VINTE E DOIS MIL E CEM REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 22.100,00 (Vinte e dois mil e cem reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO 05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS 10.301.0074.2085 —- PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO 31901100000000 — 4540 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. 17.450,00 31901300000000 — 4540 — Obrigações Patronais... E 4.650,00 TOTAL DO CREDITO............ecerereneerenencereneecererenserenserenenserencasensa PAS pera peça 22.100,00 Art. 2º - servirá de recursos para Cobertura do Crédito Especial de que trata o Art.1º desta Lei: a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da União no valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais) b) superávit financeiro da conta nº 19373-9 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.700,00 ( Um mil e setecentos reais) Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 26 de Fevereiro de 2007 : PUBLICADO : JOSE VALDEMAR/SANTANA FILHO [DE RO, 08, 0Y PREFEITO MUNICIPAL (A Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900