| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 497/2007 Em 07 de Março de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40 horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), pelo período de 02 meses podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a contar de 03 de Março de 2007. Gabinete do Pfefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Março de 2007. José Valdemãr Santana Filho Prefeito Municipal Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 36164900 e-mak financaslbsQterra.com.br