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norma nº 497/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 497 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 497/2007 Em 07 de Março de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM,
TECNICO EM CONTABILIDADE,
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO NOVE,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
1.600,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40
horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), pelo período de 02 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em
Contabilidade, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006 de 25 de Outubro de
2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seu efeito a contar de 03 de Março de 2007.
Gabinete do Pfefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
07 de Março de 2007.
José Valdemãr Santana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 36164900
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