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norma nº 499/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 499 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO 4° GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL
native_id1292

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 499/2007 em, 07 de março de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO AO 4º GRUPAMENTO
DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA
DO SUL
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro, no valor de R$ 555,00(quinhentos e cingiienta e cinco) reais, ao 4º
Grupamento de Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, CNPJ 87175541000164.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em peças e mão de
obra para o Conserto da Viatura Policial prefixo 4731, do 4º Grupamento da Policia Militar de
Lagoa Bonita do Sul, devendo ser prestado contas do valor repassado, no prazo de 30 dias
após o recebimento do auxílio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M icipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de
Março de 2007.
José Valde Santana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 36164900
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