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norma nº 502/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 502 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaÈ DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 502/2007 DE 07 DE MARÇO DE 2007.
É DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL
REAIS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias:
05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO
05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
10.301.0069.2086 — GRUPO HIPERT. DIABETICOS, ASMA , RENITE
33903200000000 — 4780 — Material de Distribuição Gratuita.........itme, 14.000,00
ça EN NNE 14.000,00
Art. 2º - servirá de recursos para Cobertura do Crédito Especial
de que trata o Art.1º desta Lei:
a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da
União no valor de R$ 9.716,71 (Nove mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um
centavos)
b) superávit financeiro da conta nº 18247-8 Agência 0808-7
Banco do Brasil conta AFB-MS-MED Grupo Hipert. Diab. Asma, Renite saldo bancário de 31
de dezembro de 2006, no valor de R$ 4.283,29 ( Quatro mil duzentos e oitenta e três reais e
vinte e nove centavos)
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL » em 07 de Março de 2007
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
) | PREFEITO/MUNICIPAL
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96920-000 - Lagoa Bolita do Sul - RS CNP. 04215918/0001.08 Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 36164900
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