| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 502/2007 DE 07 DE MARÇO DE 2007. É DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 05 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO 05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS 10.301.0069.2086 — GRUPO HIPERT. DIABETICOS, ASMA , RENITE 33903200000000 — 4780 — Material de Distribuição Gratuita.........itme, 14.000,00 ça EN NNE 14.000,00 Art. 2º - servirá de recursos para Cobertura do Crédito Especial de que trata o Art.1º desta Lei: a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da União no valor de R$ 9.716,71 (Nove mil setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) b) superávit financeiro da conta nº 18247-8 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta AFB-MS-MED Grupo Hipert. Diab. Asma, Renite saldo bancário de 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 4.283,29 ( Quatro mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL » em 07 de Março de 2007 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO ) | PREFEITO/MUNICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96920-000 - Lagoa Bolita do Sul - RS CNP. 04215918/0001.08 Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 36164900 e-mail: financaslbsOterra. com.br