| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR ÁREA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 503/2007 Em 14 de Março de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR ÁREA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até nove meses e meio, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I -Um Professor Área 1, com habilitação, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais; Art. 2º - As atribuições do cargo de Professor são as constantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal. Parágrafo Único: A contratação será realizada por contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de goa Bonita do Sul, em 14 de Março de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em 14/03/2007 a Sec. de Adm Planejamento e Finanças Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900