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norma nº 503/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 503 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR ÁREA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 503/2007 Em 14 de Março de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
PROFESSOR ÁREA 1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de até nove meses e meio, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Professor Área 1, com habilitação, carga
horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;
Art. 2º - As atribuições do cargo de Professor são
as constantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de goa Bonita do
Sul, em 14 de Março de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 14/03/2007
a
Sec. de Adm Planejamento e Finanças
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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