| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 504/2007 DE 14 DE MARÇO DE 2007. Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ). obedecidas às classificações orçamentárias: 0s SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO 05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS 10.301.0069.1027 — INCENTIVO ADICIONAL PSF - UNIÃO 44905200000000 — 4520 — Equipamentos e Material Permanente... 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO... imensas 20.000,00 Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro da conta nº 19148-5 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2006 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL , em 14 de Março de 2007 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO ICIPAL Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900