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norma nº 504/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 504 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaInclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 504/2007 DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, Lei Municipal 451
de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o
executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ). obedecidas às classificações orçamentárias:
0s SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO
05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
10.301.0069.1027 — INCENTIVO ADICIONAL PSF - UNIÃO
44905200000000 — 4520 — Equipamentos e Material Permanente... 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO... imensas 20.000,00
Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro da conta nº 19148-5 Agência 0808-7
Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2006 no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL , em 14 de Março de 2007
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO ICIPAL
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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