| Tipo | Lei Complementar Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 52-A DA LEI 005/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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LEI Nº. 1114/2013 Em 21 de Março de 2013.
ACRESCENTA O ART. 52-A DA LEI 005/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o artigo 52-A, na Lei Municipal Nº. 005/2001, de 01-01-2001, com a seguinte redação:
“Art. 52-A Em casos excepcionais, havendo compatibilidade de horário e interesse público, o Servidor poderá ser convocado, por ato formal do Prefeito Municipal, para realizar jornada suplementar de até no máximo 20 horas semanais, percebendo remuneração proporcional as horas trabalhadas.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei 005/2001, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de Março de 2013.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal