| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais), no Orçamento de 2007. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 505 /2007 DE 14 DE MARÇO DE 2007 Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais), no Orçamento de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: Aquisição de um trator. OBJETIVO: aquisição de um trator agrícola, visando proporcionar ao setor agrícola um melhor desempenho e produtividade. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial no Valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO 20.601.0132.1028 - CONVÊNIO PRODESA AQUISIÇÃO TRATOR AGRICOLA 44905200000000-VINC 1059 EQUP. E MAT. PERMANENTE... 68.250,00 44905200000000-VINC 0001 EQUP. E MAT. PERMANENTE... 6.750,00 TOTAL DO CRÉDITO..............msss eeseeeneananeesenanananaeaaa dessecseenana «75.000,00 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) redução da seguinte dotação orçamentária: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência .........t 6.750,00 b) o repasse referente ao Convênio PRODESA- Mecanização PT nº 0197083- 43/MAPA/2006, no valor Du criesensester oo cre namsa sera deri area E Se 68.250,00 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 —Fax (51) 3616 4900 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 14 de Março de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO Prefeito Múnicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M 14/03/67 ANTANA SEC. ADM.PLANEJ.E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900