| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no Orçamento de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 506 /2007 DE 14 DE MARÇO DE 2007 Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no Orçamento de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta e Objetivo: META: Aquisição de um resfriador de leite. OBJETIVO: aquisição de um resfriador de leite, visando proporcionar ao setor agrícola um melhor desempenho e produtividade. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial no Valor de R$11.000,00(onze mil reais), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO 20.602.140.1029 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RESFRIADOR DE LEITE 44905200000000- VINC 1061 EQUP. E MAT. PERMANENTE 44905200000000- VINC 0001 EQUP. E MAT. PERMANENTE TOTAL DO CRÉDITO 11.000,00 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99:99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 — Reserva de Contingência............. O 500,00 b) O repasse referente ao Convênio MDA — Ministério do Desenvolvimento Agrário — CEF, no valor de 10.500,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAG BONITA DO SUL, em 14 de Março de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO Prefeito Municipal SEC.ADM.PLANEJ.E FINANÇAS = Av. José Luchese, 3311 — CEP 96:920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (91) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900