| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.011,72 ( UM MIL E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 509/2007 DE 04 DE ABRIL DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.011,72 ( UM MIL E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 1.011,72 (Um mil e onze reais e setenta e dois centavos) , obedecidas às classificações, orçamentárias. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO 0506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS 10.301.0067.1030- AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 344209300000000 — 1052 — Indenizações e Restituições 1.011,72 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........cmmseesesmeersrmmeeeesameeeeeeio 1.011,72 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, superávit financeiro da conta 16.935-8 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Unidade Móvel saldo bancário de 3 1.12.2006 no valor de R$ 1.002,82 e rendimentos financeiros da mesma no valor de R$ 8,90, saldo de 2007. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 04 de Abril de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M 04/04/07 1 L MA ANA SEC. DA ADM. PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030