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norma nº 510/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 510 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaInclui Meta e Objetivo no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 21.520,00 (Vinte e um mil quinhentos e vinte reais), no Orçamento de 2007.
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was
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 510/2007 DE 04 DE ABRIL DE 2007
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451
de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 21.520,00 (Vinte e um mil
quinhentos e vinte reais), no Orçamento de
2007.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de
2006, com a seguinte meta e Objetivo:
META: FNDE - Aquisição de Equipamentos
OBJETIVO: aquisição de equipamentos , tendo por objetivo proporcionar a melhoria da
rede escolar de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos
alunos das Escolas Rainha dos Apóstolos, José de Alencar, Vergílio Luiz Francisco da
Silva, Marechal Deodoro e Antonio Carvalho Gomes.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 21.520,00 (vinte e um mil quinhentos e vinte reais), no
orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
12.361.0082.1031 - FNDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
44905200000000 - 1067 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... 21.520,00
TOTAL DO CRÉDITO:....s ii iii ira Lad 21.520,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO
13.392.0101.2048 - DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES CULTURAIS
44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 215,20
7
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
SEC. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
b) o repasse referente
ao Convênio nº 81669
Ministério da Educação
8/2006 - Auxílio Recebido do
— FNDE no valor de
Docs t eritema ceras sicera ecuasivessádi 21.304,80
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de Abril de 2007.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
Prefeito unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04/04/0
ÚIND S SANTANA
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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