| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 21.520,00 (Vinte e um mil quinhentos e vinte reais), no Orçamento de 2007. |
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was ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 510/2007 DE 04 DE ABRIL DE 2007 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 21.520,00 (Vinte e um mil quinhentos e vinte reais), no Orçamento de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta e Objetivo: META: FNDE - Aquisição de Equipamentos OBJETIVO: aquisição de equipamentos , tendo por objetivo proporcionar a melhoria da rede escolar de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos das Escolas Rainha dos Apóstolos, José de Alencar, Vergílio Luiz Francisco da Silva, Marechal Deodoro e Antonio Carvalho Gomes. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 21.520,00 (vinte e um mil quinhentos e vinte reais), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 12.361.0082.1031 - FNDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 44905200000000 - 1067 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... 21.520,00 TOTAL DO CRÉDITO:....s ii iii ira Lad 21.520,00 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 05.04 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 13.392.0101.2048 - DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES CULTURAIS 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 215,20 7 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL SEC. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS b) o repasse referente ao Convênio nº 81669 Ministério da Educação 8/2006 - Auxílio Recebido do — FNDE no valor de Docs t eritema ceras sicera ecuasivessádi 21.304,80 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de Abril de 2007. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO Prefeito unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 04/04/0 ÚIND S SANTANA Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030