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norma nº 511/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 511 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE SOBRADINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABRIGAR TEMPORARIAMENTE CRIANÇAS EM RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Leinº 511/2007 Em 18 de Abril de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O MUNICIPIO DE SOBRADINHO
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABRIGAR TEMPORARIAMENTE
CRIANÇAS EM RISCO SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
f Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar CONVÊNIO o Município de Sobradinho tendo por objetivo a prestação de
serviços de abrigar temporariamente em Casa de Passagem, crianças em risco social,
com determinação do Conselho Tutelar, conforme Minuta de Convênio Anexa.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de dois
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e qualquer das partes poderá
rescindir, a qualquer tempo, desde que comunique expressamente a outra, com
antecedência mínima de trinta dias, sem que caiba qualquer indenização as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
MN
18 de Abril de 2007.
À
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
—PUBLICADO
o“
DE 42
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
O Município de Sobradinho, pessoa Jurídica de direito público,
com sede na Rua General Osório, 200, inscrita no CNPJ 87.592.861/0001-94, neste
ato representada por seu Prefeito Municipal Julio Miguel Nunes Vieira, doravante
denominado MUNICIPIO, juntamente com um representante do COMDICA
representando a Casa de Passagem................. , e de outro lado o Município de Lagoa
Bonita do Sul, pessoa Jurídica de direito público, com sede na Av. José Luchese, 3311,
inscrita no CNPJ nº 04.215.918/0001-09, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal José Valdemar Santana Filho, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, sujeitando-se os participes às disposições
contidas no presente CONVÊNIO, mediante clausulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente CONVÊNIO tem por objetivo a prestação de serviços de
abrigar temporariamente crianças em risco social, com determinação do Conselho
Tutelar, conforme segue:
a) proporcionar atendimento integral para as crianças e adolescentes
abrigados;
b) oferecer instalações adequadas para crianças e adolescentes
abrigados, com assemelhamento o mais possível com o lar;
c) oferecer alimentação, atendimento médico de acordo com o SUS-
Sistema Unico de Saúde;
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Município de Lagoa Bonita do Sul repassará mensalmente o valor de
R$ 380,00 para a manutenção da Casa de Passagem, sendo reajustado anualmente
pelo IPCA/IBGE.
CLÁUSULA TERCEIRA:
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício vigente.
CLÁUSULA QUARTA:
O prazo de vigência do presente convênio será de dois anos, com inicio
OMS ssa e termino em................ findo o prazo, poderá o convênio ser renovado,
por mais dois anos, salvo manifestação de qualquer dos participes, com antecedência
mínima de 30 dias.
CLÁUSULA QUINTA:
Em qualquer ação promocional, em função deste convênio, deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do Município.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax És
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Parágrafo Único - Fica vedado as partes utilizar nos empreendimentos resultantes
deste convênio, nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA SEXTA:
Para dirimir duvidas decorrentes deste convênio que não possam ser
resolvidas pela mediação administrativa ou extrajudicial, as partes elegem o foro da
Comarca de Sobradinho.
E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento
em duas vias de igual teor e forma, na presença da testemunhas nomeadas para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Sobradinho, .......... [e LRP RREO RE de mudas dasass
Julio Miguel Nunes Vieira José Valdgmar Santana Filho
Prefeito Municipal - Sobradinho Prefeito Municipal * Lagoa Bonita do Sul
Representante do COMDICA Representante do COMDICA
Sobradinho Lagoa Bonita do Sul
TESTEMUNHAS:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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