| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE SOBRADINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABRIGAR TEMPORARIAMENTE CRIANÇAS EM RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Leinº 511/2007 Em 18 de Abril de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE SOBRADINHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABRIGAR TEMPORARIAMENTE CRIANÇAS EM RISCO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: f Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO o Município de Sobradinho tendo por objetivo a prestação de serviços de abrigar temporariamente em Casa de Passagem, crianças em risco social, com determinação do Conselho Tutelar, conforme Minuta de Convênio Anexa. Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, desde que comunique expressamente a outra, com antecedência mínima de trinta dias, sem que caiba qualquer indenização as partes. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em MN 18 de Abril de 2007. À José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal —PUBLICADO o“ DE 42 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO O Município de Sobradinho, pessoa Jurídica de direito público, com sede na Rua General Osório, 200, inscrita no CNPJ 87.592.861/0001-94, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Julio Miguel Nunes Vieira, doravante denominado MUNICIPIO, juntamente com um representante do COMDICA representando a Casa de Passagem................. , e de outro lado o Município de Lagoa Bonita do Sul, pessoa Jurídica de direito público, com sede na Av. José Luchese, 3311, inscrita no CNPJ nº 04.215.918/0001-09, neste ato representada por seu Prefeito Municipal José Valdemar Santana Filho, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, sujeitando-se os participes às disposições contidas no presente CONVÊNIO, mediante clausulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objetivo a prestação de serviços de abrigar temporariamente crianças em risco social, com determinação do Conselho Tutelar, conforme segue: a) proporcionar atendimento integral para as crianças e adolescentes abrigados; b) oferecer instalações adequadas para crianças e adolescentes abrigados, com assemelhamento o mais possível com o lar; c) oferecer alimentação, atendimento médico de acordo com o SUS- Sistema Unico de Saúde; CLÁUSULA SEGUNDA: O Município de Lagoa Bonita do Sul repassará mensalmente o valor de R$ 380,00 para a manutenção da Casa de Passagem, sendo reajustado anualmente pelo IPCA/IBGE. CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício vigente. CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência do presente convênio será de dois anos, com inicio OMS ssa e termino em................ findo o prazo, poderá o convênio ser renovado, por mais dois anos, salvo manifestação de qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA QUINTA: Em qualquer ação promocional, em função deste convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax És ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Parágrafo Único - Fica vedado as partes utilizar nos empreendimentos resultantes deste convênio, nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir duvidas decorrentes deste convênio que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa ou extrajudicial, as partes elegem o foro da Comarca de Sobradinho. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença da testemunhas nomeadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele. Sobradinho, .......... [e LRP RREO RE de mudas dasass Julio Miguel Nunes Vieira José Valdgmar Santana Filho Prefeito Municipal - Sobradinho Prefeito Municipal * Lagoa Bonita do Sul Representante do COMDICA Representante do COMDICA Sobradinho Lagoa Bonita do Sul TESTEMUNHAS: Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030