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norma nº 513/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 513 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaCria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
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da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 513/2007 Lagoa Bonita do Sul em 14 de maio de 2007.
Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB.
Art. 2º O Conselho será constituído por 09 (nove) membros,
sendo:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
II - um representante dos professores das escolas públicas Municipais de
educação básica;
III - um representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
Iv - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas Municipais, e na ausência de servidores técnico-administrativos o
representante será dos servidores das escolas.
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Municipal;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal,
na ausência de estudantes emancipados ou maiores de 18 anos, os representantes
serão da comunidade escolhidos por eles.
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
& 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos
segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
Av. José Luchese, 3311 —
CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
8 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e
estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos,
através de processo eletivo organizado.
830 Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de conselheiro.
8 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para o mandato subsequente.
8 5º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
V - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a
prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração
Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua
apresentação.
Art. 5º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e
necessário:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0036
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 6º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que
representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 014 de 19 de Janeiro de 2001,
que criou o Conselho Municipal do FUNDEF.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 20
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul em 14 de Maio de 2007.
José Valdemar Santana Filho
ij Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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