| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 125.954,70 ( Cento e vinte cinco mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento de 2007. |
| native_id | 1308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 515/2007 DE 14 DE MAIO DE 2007 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 125.954,70 ( Cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta e Objetivo: META: MS-FNS - Melhorias Sanitárias Domiciliares OBJETIVO: Melhorias Sanitárias Domiciliares, tendo por objetivo melhorar as condições de saneamento básico de famílias da população do Município Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 125.954,70 (cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO 17.511.0119.1032 - FNS- MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 44905100000000 - 1069 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........emmss 125.954,70 TOTAL:DO-CRÉDITO.....:.5....isscssceseesiesisonecrasiesiccsrorasenieisoeies Casas 125.954,70 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA K 99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 - Reserva de Contingência...........emmeememeeereeeneress 5.954,70 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL b) o repasse referente ao Convênio nº 1990/2006 - Auxílio Recebido do Ministério da Saúde - FUNASA no valor de EUNICE DEE ESTE PREPARE ARNS RA 120.000,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de Maio de 2007. JOSÉ VALDEMA /SANTANA FILHO Prefeito M icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 14/05/07 E LINDOMAR LI A SEC. DA ADM. PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 V. E - .