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norma nº 515/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 515 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal n° 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 125.954,70 ( Cento e vinte cinco mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento de 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 515/2007 DE 14 DE MAIO DE 2007
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451
de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 125.954,70 ( Cento e vinte e
cinco mil novecentos e cinquenta e quatro
reais e setenta centavos), no Orçamento de
2007.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de
2006, com a seguinte meta e Objetivo:
META: MS-FNS - Melhorias Sanitárias Domiciliares
OBJETIVO: Melhorias Sanitárias Domiciliares, tendo por objetivo melhorar as condições
de saneamento básico de famílias da população do Município
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 125.954,70 (cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta
e quatro reais e setenta centavos), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte
classificação funcional:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO
17.511.0119.1032 - FNS- MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
44905100000000 - 1069 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........emmss 125.954,70
TOTAL:DO-CRÉDITO.....:.5....isscssceseesiesisonecrasiesiccsrorasenieisoeies Casas 125.954,70
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
99.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA K
99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 - Reserva de Contingência...........emmeememeeereeeneress 5.954,70
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
b) o repasse referente ao Convênio
nº 1990/2006 - Auxílio Recebido do Ministério
da Saúde - FUNASA no valor de
EUNICE DEE ESTE PREPARE ARNS RA 120.000,00
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de Maio de 2007.
JOSÉ VALDEMA /SANTANA FILHO
Prefeito M icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
14/05/07
E
LINDOMAR LI A
SEC. DA ADM. PLANEJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
V. E - .

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