| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 24.020,00( VINTE E QUATRO MIL E VINTE REAIS) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 516/2007 DE 16 DE MAIO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 24.020,00( VINTE E QUATRO MIL E VINTE REAIS) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 24.020,00 (Vinte e quatro mil e vinte reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 02 GABINETE DO PREFEITO 0201 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0021.2002 —- MANUT. DAS ATIVID. GABINETE DO PREFEITO 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 12.000,00 03 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. FINANÇAS 0301 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0021.2007 —- MANUT. DAS ATIV. DEPART. DE ADM. E PLANEJ. 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... E 6.000,00 04 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E INFRA ESTRUTURA | 0402 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0112.2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900000000 — 0001 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 1.520,00 05 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOVILMENTO HUMANO 0501 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.2028 — CONSTR. AMPL.E MAN. DE PRÉDIOS ESCOLARES 33903900000000 — 0020 — Outros sda de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. 4.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobrir a despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto à redução das seguintes dotações orçamentárias: 05 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOVILMENTO HUMANO 0501 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.1017 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSP. ESCOLAR 44905200000000 — 0020 — Equipamentos e Material Permanente............................ 4.500,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 99999900000000 - Reserva de Contingência ............... 19.520,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 16 de Maio de 2007. JOSE VALDEMAR/SANTANA FILHO PREFEITO ICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SEC. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030