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norma nº 517/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 517 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS, CTG GARRÃO DE POTRO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 517/2007 Lagoa Bonita do Sul em, 16 de Maio de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO AO CENTRO DE
TRADIÇÕES GAUCHAS, CTG
GARRÃO DE POTRO.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro, no valor de R$ 2.000,00(dois m:!) reais, ao Centro de Tradições Gaúchas,
CTG Garro de Potro, de Lagoa Bonita do Sul, inscrito no CNPJ 05.698.153/0001-78.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em reforma e
manutenção do Parque de Rodeios localizado em Linha Condutor, Lagoa Bonita do Sul.
Art.4º - A prestação de contas deverá ser feita no prazo de trinta dias
após o recebimento da subvenção social.
Art. 5º - Esta Lei entra em v:gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de Maio
de 2007. f
José Valdemjr Santana Filho
Prefeitô Municipal
v
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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