| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE UM TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 518/2007 Em 24 de Maio de 2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE UM TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 10(dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: 1 — Um tesoureiro, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais; Art. 2º - As atribuições do cargo de Tesoureiro, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Maio de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal Registre-se e, Publique-se i Sec. de Adm Planejamento e Finanças Fa ESC a e Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900