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norma nº 518/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 518 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE UM TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 518/2007 Em 24 de Maio de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA, DE
UM TESOUREIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de até 10(dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal o seguinte cargo:
1 — Um tesoureiro, carga horária de 40(quarenta) horas
semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;
Art. 2º - As atribuições do cargo de Tesoureiro, são as
constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada
por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 24 de Maio de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
Registre-se e, Publique-se
i
Sec. de Adm Planejamento e Finanças
Fa ESC a e
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900

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