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norma nº 519/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 519 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id1312

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 519/2007 Em 24 de Maio de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
pr Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
minuta em anexo.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de 60
meses, podendo haver prorrogações mediante termo aditivo, podendo ser interrompido por
qualquer das partes mediante notificação expressa com antecedência mínima de sessenta dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ea Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
em 18 de Maio de 2007.
José Valdemaf Santana Filho
ea
Registre-se e Publique-se
2
Sec. de Adm Planejamento e Finanças
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - R$ CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
J-GES
” Estado da Rio Grande do Sul
PODER JUDICIÁRIO. -
; Tribunal de Justiça
25” “Secretaria da Presidência...
ANEXO
f CONVÊNIO Nº XXX/200X-DLC
PROCESSO Nº JO00X-XXXX/XX-X
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS
E CADASTRO DE FORNECEDORES
CONVÊNIO QUE ENTRE S!
CELEBRAM (o) PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO
XX XXXXXX, VISANDO À CESSÃO
| DE SERVIDOR(ES) PÚBLICC(S)
| MUNICIPAL(IS). DE ACORDO
-COM A LEI MUNICIPAL Nº
XXXXIXX DE XXXXXXXX,
AUTORIZADO PELO PROCESSO
«NO XXKXX-XXXXAXA.
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES ,
PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSCRITO NC
CNPJSOB O Nº 89.522.064/0001-66, COM SEDE
NESTA CAPITAL, NA FRAÇA MARECHAL DEODORO,
55, ADIANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE PODER
JUDICIÁRIO, POR INTERMÉDIO DE | SEU
REPRESENIANTE LEGAL, COMPETENTE PARA (6)
ATO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS
32, 34 E 35 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, E TAMBÉM O ARTIGO 42, 44 E 45 DO
REGIMENTO INTERNO.
SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE XDO0OX,
SOM SEDE NA RUA XXXXXXXXXX. S/Nº, FONE (XX)
XXXX-XXXX, CEP XX.XXX-XXX, INSCRITO NO CNPS
SOB O Nº XXXXXXXXODDI-XX, — ADIANTE
DENOMINADO APENAS MUNICÍPIO, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL,
SR. XXXX XXXXXX XXXXX.
, AS PARTES CONVENENTES SUJEITAM-SE
ÀS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.686/03 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DA LE!
MUNICIPAL NºXXXX/XX.
* CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
“ “O OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO
CONSISTE NA PARCERIA QUE SE ESTABELECERÁ
ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E C MUNICÍPIO.
VISANDO À CESSÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S)
MUNICIPAL(IS) PELO MUNICÍPIO PARA ATUAREM
NOS CARTÓRIOS DO FORO DA COMARCA DE
Estado do Rio Granide do Sul
“PODER JUDICIÁRIO.
= Tribunal de Justiça
Setretaria da Presidência
ATO Nº 007/2007-P
** REGULAMENTA AS CEDÊNCIAS
DE SERVIDORES PÚBLICOS
: MUNICIPAIS AO PODER
“+ JUDICIÁRIO ESTADUAL.
- o “+ -EXCELENTISSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA
LEAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
(PROCESSO SPI Nº 5033-0300/06-3),
DETERMINA:
ART 1º - OS CONVÊNIOS QUE VISEM À
CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
AO PODER JUDICIÁRIO DEVERÃO OBSERVAR À
MINUTA-PADRÃO, CONSTANTE DO ANEXO.
CART. 2º - OS CONVÊNIOS TERÃO
DURAÇÃO MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) MESES,
PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES MEDIANTE
TERMO ADITIVO.
vo ART. 3º - OS ADIDOS PASSARÃO A
INTEGRAR A RELAÇÃO DE SERVIDORES MO MAPA
DE FREQUÊNCIA DA COMARCA, FICANDO A
DIREÇÃO DO FORO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
DA SUA EFETIVIDADE E ALTERAÇÕES, BEM COMO
PELO CONTROLE DO TÉRMINO DA CEDÊNCIA, QUE
DEVERÁ SER: INFORMADO NO PRÓZRIO
DOCUMENTO DE EFETIVIDADE.
ART. 4º - AS CEDÊNCIAS EFETUADAS ATÉ
& DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO DEVERÃO
ADEQUAR-SE ÀS NOVAS REGRAS, PODENDO
EVENTUAL DIFICULDADE SER SUBMETIDA A EXAME
E | FÁRECER DA ASSESSORIA ESPECIAL
ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ART. 5º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR
NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
é SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA. 07 DE
MAIO DE 2007.
- Estado do Rio-Grande to Sui
PODER JUDICIÁRIO
e Tribunalde Justica
=" Secretaria da Presidência
"DES. MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL
PRESIDENTE
BELA, ANA LIA VINHAS HERVÉ
- - SECRETÁRIA

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