| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 519/2007 Em 24 de Maio de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de pr Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da minuta em anexo. Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de 60 meses, podendo haver prorrogações mediante termo aditivo, podendo ser interrompido por qualquer das partes mediante notificação expressa com antecedência mínima de sessenta dias. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ea Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de Maio de 2007. José Valdemaf Santana Filho ea Registre-se e Publique-se 2 Sec. de Adm Planejamento e Finanças Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - R$ CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 J-GES ” Estado da Rio Grande do Sul PODER JUDICIÁRIO. - ; Tribunal de Justiça 25” “Secretaria da Presidência... ANEXO f CONVÊNIO Nº XXX/200X-DLC PROCESSO Nº JO00X-XXXX/XX-X DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CADASTRO DE FORNECEDORES CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM (o) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO XX XXXXXX, VISANDO À CESSÃO | DE SERVIDOR(ES) PÚBLICC(S) | MUNICIPAL(IS). DE ACORDO -COM A LEI MUNICIPAL Nº XXXXIXX DE XXXXXXXX, AUTORIZADO PELO PROCESSO «NO XXKXX-XXXXAXA. NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES , PRIMEIRO CONVENENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSCRITO NC CNPJSOB O Nº 89.522.064/0001-66, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA FRAÇA MARECHAL DEODORO, 55, ADIANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE PODER JUDICIÁRIO, POR INTERMÉDIO DE | SEU REPRESENIANTE LEGAL, COMPETENTE PARA (6) ATO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 32, 34 E 35 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, E TAMBÉM O ARTIGO 42, 44 E 45 DO REGIMENTO INTERNO. SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE XDO0OX, SOM SEDE NA RUA XXXXXXXXXX. S/Nº, FONE (XX) XXXX-XXXX, CEP XX.XXX-XXX, INSCRITO NO CNPS SOB O Nº XXXXXXXXODDI-XX, — ADIANTE DENOMINADO APENAS MUNICÍPIO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. XXXX XXXXXX XXXXX. , AS PARTES CONVENENTES SUJEITAM-SE ÀS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.686/03 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DA LE! MUNICIPAL NºXXXX/XX. * CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO “ “O OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO CONSISTE NA PARCERIA QUE SE ESTABELECERÁ ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E C MUNICÍPIO. VISANDO À CESSÃO DE SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) MUNICIPAL(IS) PELO MUNICÍPIO PARA ATUAREM NOS CARTÓRIOS DO FORO DA COMARCA DE Estado do Rio Granide do Sul “PODER JUDICIÁRIO. = Tribunal de Justiça Setretaria da Presidência ATO Nº 007/2007-P ** REGULAMENTA AS CEDÊNCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS : MUNICIPAIS AO PODER “+ JUDICIÁRIO ESTADUAL. - o “+ -EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (PROCESSO SPI Nº 5033-0300/06-3), DETERMINA: ART 1º - OS CONVÊNIOS QUE VISEM À CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO PODER JUDICIÁRIO DEVERÃO OBSERVAR À MINUTA-PADRÃO, CONSTANTE DO ANEXO. CART. 2º - OS CONVÊNIOS TERÃO DURAÇÃO MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) MESES, PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES MEDIANTE TERMO ADITIVO. vo ART. 3º - OS ADIDOS PASSARÃO A INTEGRAR A RELAÇÃO DE SERVIDORES MO MAPA DE FREQUÊNCIA DA COMARCA, FICANDO A DIREÇÃO DO FORO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA SUA EFETIVIDADE E ALTERAÇÕES, BEM COMO PELO CONTROLE DO TÉRMINO DA CEDÊNCIA, QUE DEVERÁ SER: INFORMADO NO PRÓZRIO DOCUMENTO DE EFETIVIDADE. ART. 4º - AS CEDÊNCIAS EFETUADAS ATÉ & DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO DEVERÃO ADEQUAR-SE ÀS NOVAS REGRAS, PODENDO EVENTUAL DIFICULDADE SER SUBMETIDA A EXAME E | FÁRECER DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 5º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. é SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA. 07 DE MAIO DE 2007. - Estado do Rio-Grande to Sui PODER JUDICIÁRIO e Tribunalde Justica =" Secretaria da Presidência "DES. MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL PRESIDENTE BELA, ANA LIA VINHAS HERVÉ - - SECRETÁRIA