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norma nº 485/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 485 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART.4° DA LEI N° 231 DE 12 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL nº 485/2007 Em 08 de fevereiro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 4º
DA LEI Nº 231 DE 12 DE MAIO
DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Art. 4º da Lei nº 231 de 12 de maio de 2004, o qual passará a ter a
seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte
representação:
1 - Do Poder Executivo Municipal:
Representante da Secretaria de Administração,
Planejamento e Finanças - Departamento de Receita e Contabilidade;
Representante da Secretaria de Administração,
Planejamento e Finanças - Departamento de Pessoal, Planejamento e
Compras;
Representante da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Humano - Departamento de Assistência Social;
Representante da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Humano - Departamento de Saúde;
Representante da Secretaria de Agricultura e Infra-
estrutura.
2 - Da Sociedade Civil:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Associação das Trabalhadoras Rurais;
Associação da Juventude Rural;
Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores -
ALPA;
Centro de Tradições Gaúchas Garrão de Potro”.
(4
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax nd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 20 - Os
Representantes e respectivos
suplementes das Entidades serão design
ados através de Portaria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
e Lagoa Bonita do
Sul, em 08 de fevereiro de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (91) 36164111 — Fax (51) 3505 0030

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