| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART.4° DA LEI N° 231 DE 12 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL nº 485/2007 Em 08 de fevereiro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 231 DE 12 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 4º da Lei nº 231 de 12 de maio de 2004, o qual passará a ter a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte representação: 1 - Do Poder Executivo Municipal: Representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças - Departamento de Receita e Contabilidade; Representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças - Departamento de Pessoal, Planejamento e Compras; Representante da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Assistência Social; Representante da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Saúde; Representante da Secretaria de Agricultura e Infra- estrutura. 2 - Da Sociedade Civil: Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Associação das Trabalhadoras Rurais; Associação da Juventude Rural; Associação Lagobonitense de Pequenos Agricultores - ALPA; Centro de Tradições Gaúchas Garrão de Potro”. (4 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax nd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 20 - Os Representantes e respectivos suplementes das Entidades serão design ados através de Portaria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal e Lagoa Bonita do Sul, em 08 de fevereiro de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (91) 36164111 — Fax (51) 3505 0030