br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 589/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 589 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, DOIS SERVENTES, PADRÃO 1, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 589/2007 Em 07 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE,
DOIS SERVENTES, PADRÃO 1,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
400,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de
o3(três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte
cargo:
I - Dois serventes, carga horária de 40(quarenta) horas
semanais, Padrão 1, vencimento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Servente , são as
constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Unico: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa' Bonita do Sul,
/
José Valdemar $ántana Filho
Prefeito Municipal
em 07 de Dezembro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Construindo Cidadania”

open original →