| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, DOIS SERVENTES, PADRÃO 1, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 589/2007 Em 07 de Dezembro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, DOIS SERVENTES, PADRÃO 1, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de o3(três) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I - Dois serventes, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 1, vencimento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Art. 2º - As atribuições do cargo de Servente , são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Unico: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa' Bonita do Sul, / José Valdemar $ántana Filho Prefeito Municipal em 07 de Dezembro de 2007. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”