| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS |
| native_id | 1317 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 591/2007 Em 12 de Dezembro de 2007. AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono aos professores municipais, com recursos oriundos do FUNDEB- Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino Básico. Art. 2º- Os professores efetivos e estáveis, e os contratados perceberão um abono no valor de R$230,00.(duzentos e trinta reais). Art. 3º- As despesas decorrentes deste abono correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Orgão: 05 - Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano Unidade Orçamentária: 03 — FUNDEB 12.361.0082.2038- | Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Dezembro de 2007. j [/ José Valdemar/Santana Filho Prefeito! Municipal SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Con indo Cidadania”