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norma nº 591/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 591 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
native_id1317

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 591/2007 Em 12 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
abono aos professores municipais, com recursos oriundos do FUNDEB- Fundo Nacional de
Desenvolvimento de Ensino Básico.
Art. 2º- Os professores efetivos e estáveis, e os contratados
perceberão um abono no valor de R$230,00.(duzentos e trinta reais).
Art. 3º- As despesas decorrentes deste abono correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 05 - Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano
Unidade Orçamentária: 03 — FUNDEB
12.361.0082.2038- | Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB
319011 - Vencimentos e vantagens Fixas
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de
Dezembro de 2007. j
[/
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito! Municipal
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Con indo Cidadania”

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