| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 07, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.045, 17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 592/2007 Em 12 de Dezembro de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 07, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$1.045,17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 03 (Três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: 1I- Um psicólogo, carga horária de 20(vinte) horas semanais, Padrão 7, vencimento no valor de R$ 1.045,17,00 (um mil e quarenta e cinco reais com dezessete centavos); Art. 2º - As atribuições do cargo de Psicólogo, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonit o Sul, em 12 de Dezembro de 2007. r Santana Filho Prefgito Municipal REGISTRE-SE E PUBJAQUE>SE IB Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”