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norma nº 592/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 592 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 07, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.045, 17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 592/2007 Em 12 de Dezembro de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
PSICÓLOGO, CARGA HORÁRIA 20
HORAS SEMANAIS, PADRÃO 07,
VENCIMENTOS NO VALOR DE
R$1.045,17, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até
03 (Três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
1I- Um psicólogo, carga horária de 20(vinte) horas semanais,
Padrão 7, vencimento no valor de R$ 1.045,17,00 (um mil e quarenta e cinco reais com
dezessete centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Psicólogo, são as constantes na Lei
Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonit o Sul, em 12 de
Dezembro de 2007.
r Santana Filho
Prefgito Municipal
REGISTRE-SE E PUBJAQUE>SE
IB
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
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