| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AP 4° GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL |
| native_id | 1320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 594/2007 em, 12 de Dezembro de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO 4º GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Auxilio Financeiro, no valor de R$ 670,00(seiscentos e setenta reais) , ao 4º Grupamento de Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, CNPJ 87175541000164, conforme pedido no oficio em anexo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em peças e mão de obra para o Conserto da Viatura Policial prefixo 4731, do 4º Grupamento da Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, devendo ser prestado contas do valor repassado, no prazo de 30 dias após o recebimento do auxílio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito nicipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Dezembro de 2007. Santana Filho Municipal Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”