| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ILVO ARNO HALBERTADT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 600/2007 EM 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade de Ilvo Arno Halbertadt e dá outras providências. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir, de Ilvo Arno Halberstadt, pelo valor de R$ 32,500(trinta e dois mil e quinhentos reais) seguinte imóvel: - Uma área de terras medindo 20000m? (vinte mil metros quadrados) com as seguintes confrontações: - ao norte, mede 158,85 m (cento e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco cm) confrontando-se com terras do Sr. Ilvo Arno Halberstadt; - ao sul, mede 158,85 m (cento e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco cm) confrontando-se com terras de José Moacir Schaurich; - ao leste, mede 127 (cento e vinte e sete metros) confrontando-se com terras do Município de Lagoa Bonita do Sul; - ao oeste, mede 127 m (cento e vinte sete metros) confrontando-se com terras de Ilvo Arno Halberstadt. Art. 2º O pagamento do valor de aquisição será em parcela única e a vista. Art. 3º O imóvel a ser adquirido destina-se a ampliação do espaço físico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rainha dos Apóstolos de Várzea Grande Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias ou por créditos especiais e suplementares que forem autorizados. Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos previstos em lei, que se fizerem necessários para a regularidade da aquisição autorizada nesta Lei. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, em 28 de dezembro de 2007. José Valdemar tana Filho Prefeito icipal PUBLICADO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO [DE À É Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Con indo Cidadania”