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norma nº 600/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 600 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ILVO ARNO HALBERTADT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1325

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 600/2007 EM 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade de Ilvo
Arno Halbertadt e dá outras providências.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir, de Ilvo Arno Halberstadt,
pelo valor de R$ 32,500(trinta e dois mil e quinhentos reais) seguinte imóvel:
- Uma área de terras medindo 20000m? (vinte mil metros quadrados) com as seguintes
confrontações:
- ao norte, mede 158,85 m (cento e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco cm)
confrontando-se com terras do Sr. Ilvo Arno Halberstadt;
- ao sul, mede 158,85 m (cento e cinquenta e oito metros e oitenta e cinco cm)
confrontando-se com terras de José Moacir Schaurich;
- ao leste, mede 127 (cento e vinte e sete metros) confrontando-se com terras do Município
de Lagoa Bonita do Sul;
- ao oeste, mede 127 m (cento e vinte sete metros) confrontando-se com terras de Ilvo Arno
Halberstadt.
Art. 2º O pagamento do valor de aquisição será em parcela única e a vista.
Art. 3º O imóvel a ser adquirido destina-se a ampliação do espaço físico da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Rainha dos Apóstolos de Várzea Grande
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias ou
por créditos especiais e suplementares que forem autorizados.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos previstos em lei, que se fizerem
necessários para a regularidade da aquisição autorizada nesta Lei.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, em 28 de dezembro de 2007.
José Valdemar tana Filho
Prefeito icipal
PUBLICADO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO [DE À É
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Con indo Cidadania”

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