| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2008 |
| Date | 2008-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - SICREDI. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 602/2008 Em 11 de Janeiro de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA A COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - SICREDI. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de locação de imóvel para a Cooperativa de Crédito Rural - SICREDI. Art 2º - O prazo de locação do imóvel é da data da assinatura do contrato até 31/12/2008, renováveis por iguais e sucessivos períodos, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. Art. 30 - As despesas com energia elétrica e água do imóvel locado serão pagas pela Cooperativa de Crédito Rural - SICREDI. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de Janeiro de 2008. José Valdemaf Santana Filho Prefeito Municipal ) REGISTRE PUBLIQUE-SE EM 1/2008 GILDO NE IGOLLO . SECRETÁRIO D) DMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”