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norma nº 603/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 603 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE QUATRO OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 455,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 603/2008 Em 11 de Fevereiro de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
QUATRO OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA
40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$455,00,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até
05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I- quatro operários, carga horária de 40(quarenta) horas semanais,
Padrão 2, vencimento no valor de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operário, são as constantes na Lei
Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitazdo Sul, em 11 de
Fevereiro de 2008.
José Valderhár Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E /02/2008
GILDO NHERIGOLLO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Construindo Cidadania”

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