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norma nº 604/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 604 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO 6, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 604/2008 Em 11 de Fevereiro de 2008.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE UM OPERADOR DE
MÁQUINAS, PADRÃO 6, VENCIMENTOS
NO VALOR DE R$700,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 5 (cinco)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal o seguinte cargo:
Parágrafo Único - Um Operador de Máquinas, carga horária de
40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º - As atribuições do de Operador, são as constantes na Lei
Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de
Fevereiro de 2008.
José Valdemar) Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E /02/2008
GILDO NÉIYGRIGOLLO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Construindo Cidadania”

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