| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INSDUTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA-BONITA-DO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 607/2008 em 11 de Fevereiro de 2008. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA-BONITA-DO-SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio municipal. Parágrafo Único — O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal referidos no “caput” desse artigo. Art.2º — A inspeção e a fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano ou não. Art.3º — Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e vegetal, e em sua fiscalização, o município adota o elenco de sanções previsto pelo Art. 2º da Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989. Art.4º — Nos casos de emergência em que ocorra o risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, mediante lei específica, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 6 (seis) meses. Parágrafo Único — Remuneração dos contratados será a nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras. Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 “Construindo Cidadania” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art.6º — Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre condições higiênico-sanitária a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal. Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 578 de 07 de novembro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita dg/Sul, aos 11 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e oito. José Valdemár Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE E PUBLIQUE-SE EM 1/02/2008 GILDO RIGOLLO . SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS me Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616-4900 “Construindo Cidadania”