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norma nº 607/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 607 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INSDUTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA-BONITA-DO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 607/2008 em 11 de Fevereiro de 2008.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICÍPIO DE LAGOA-BONITA-DO-SUL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário de todos os produtos de origem animal e vegetal comestíveis
e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio municipal.
Parágrafo Único — O registro no órgão municipal competente é
condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou
entrepostos de produtos de origem animal e vegetal referidos no “caput” desse
artigo.
Art.2º — A inspeção e a fiscalização de que trata a presente lei abrange
os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal,
destinados ao consumo humano ou não.
Art.3º — Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial
de produtos de origem animal e vegetal, e em sua fiscalização, o município adota
o elenco de sanções previsto pelo Art. 2º da Lei Federal nº 7889 de 23 de
novembro de 1989.
Art.4º — Nos casos de emergência em que ocorra o risco à saúde ou ao
abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, mediante lei
específica, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender
aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 6
(seis) meses. Parágrafo Único — Remuneração dos contratados será a nível
compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616
“Construindo Cidadania”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art.6º — Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá
sobre condições higiênico-sanitária a serem observadas para a aprovação e
funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº
578 de 07 de novembro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita dg/Sul, aos 11 dias do
mês de Fevereiro do ano de dois mil e oito.
José Valdemár Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE
EM 1/02/2008
GILDO RIGOLLO .
SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
me
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616-4900
“Construindo Cidadania”

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