| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 06, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 608/2008 Em 11 de Fevereiro de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 06, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: 1- um técnico agrícola, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico Agrícola, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. am Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita Sul, em 11 de Fevereiro de 2008. José Valde Santana Filho Prefeito/ Municipal REGISTRE-SE) E PUBLIQUE-SE E /02/2008 GILDO N RIGOLLO e SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”