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norma nº 608/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 608 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 06, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 608/2008 Em 11 de Fevereiro de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
TÉCNICO AGRÍCOLA, CARGA HORÁRIA
40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 06,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$700,00,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até
05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
1- um técnico agrícola, carga horária de 40(quarenta) horas
semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico Agrícola, são as constantes
na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
am Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita Sul, em 11 de
Fevereiro de 2008.
José Valde Santana Filho
Prefeito/ Municipal
REGISTRE-SE) E PUBLIQUE-SE
E /02/2008
GILDO N RIGOLLO e
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900
“Construindo Cidadania”

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