| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005 na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 39.009,01 (Trinta e nove mil nove reais e um centavo), no Orçamento de 2008. |
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nd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 609/2008 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 39.009,01 (Trinta e nove mil nove reais e um centavo), no Orçamento de 2008. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: FNS - CONV. 435/06 EQUIPAMENTOS OBJETIVO: aquisição de equipamentos, tendo por objetivo dar melhores condições de atendimento no Ambulatório Municipal para a população de Lagoa Bonita do Sul. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 39.009,31 (trinta e nove mil nove reais e um centavo), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO 06.03 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO INDUSTRIA E COMERCIO 10.301.0071.1039- CONV. 435/06 EQUIPAMENTOS - UNIÃO 44905200000000 - 4860- Equipamentos e Material Permanente . 44905200000000 - 0001 - Rea e Material Permanente. TOTAL DO CRÉDITO.. Art. 3 37.569,01 «1.440,00 e sos p a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência ................ 1.440,00 b) Servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 18.539-6 Agência 0808-7 do Banco do Brasil conta FNS CONV 435/06 EQUIP.. saldo bancário em 31 de dezembro de 2007 no valor de PEER De SN ER RN CODE NR ER CERRADO SR 37.569,01 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 “ CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 11,de Fevereiro de 2008 JOSÉ VALDEMAR Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE L SEC. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 * CONSTRUIN q