| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2008 |
| Date | 2008-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI - JORNADA AMPLIADA - UNIÃO E HARMONIA. |
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q a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 614/2008. EM 22 DE FEVEREIRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- PETI — JORNADA AMPLIADA — UNIÃO E HARMONIA. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até 10 (dez) meses, decorrente da continuidade do Programa PETI — Jornada Ampliada — União e Harmonia, Três Monitores- um monitor para Trabalhos Manuais; um monitor para aulas de violão e escaleta; com vencimentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e carga horária de dezesseis horas semanais; um monitor para aulas de Banda Marcial, com vencimento no valor de R$ 408,00(quatrocentos e oito reais), e carga horária de oito horas semanais. Art.2º As referidas contratações serão pelo período de até 10 (dez) meses, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Assistência e Inclusão Social. Art.3º Os Servidores contratados para este Programa serão contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI - Jornada Ampliada-União será extinto automaticamente o contrato. Art.49 Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão em ANEXO, devendo ser comprovada habilitação para as respectivas áreas de atuação Art.5º Os Contratos de que trata o art.1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal. Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendida por conta das dotações Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2008. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO pe REGISTRE-SEÉ| PUBLIQUE-SE | EM/22/02/2008 - pPÚBLICADO GILDO NEI GRIGOLLO E JL Lo2 joS SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO j Eq E RECURSOS HUMANOS A Li QD tn Av. José Luchese, 3311 GEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul —RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE VIOLÃO E ESCALETA SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO ESCALETA SÍNTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Violão e Escaleta para crianças do Projeto PETI e, crianças do Projeto Harmonia e Programa 2º Tempo, abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, noções básicas de violão, notas musicais, técnicas vocais, além de estudos para iniciais e imciados, coordenação e desenvolvimento aplicados em Ritmos Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele. CONDIÇÕES DE TRABALHO: aJHORÁRIO NORMAL: 16 horas semanais b)OUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e Cursos Relacionados a área de atuação. b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos DR E E TT TS ST Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE BANDAS MARCIAIS SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE BANDAS MARCIAIS SÍNTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Bandas Marciais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas musicais, práticas, leitura musical, técnica, marchas marciais e outros estilos como: Samba, Valsa, Bandas e Ritmos Gaúchos, além de estudos para iniciais e iniciados, coordenação e desenvolvimento aplicados em Ritmos Brasileiros e em Canções Natalinas e sempre que solicitado apresentar-se em eventos realizados no Município e fora dele. CONDIÇÕES DE TRABALHO: aJHORÁRIO NORMAL: 8 horas semanais b)JOUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e Cursos relacionados a área de atuação b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos E ql a Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul -RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATRIBUIÇÕES DO MONITOR DE AULAS DE ATIVIDADES MANUAIS SERVIÇO: MINISTRAR AULAS DE ATIVIDADES MANUAIS SÍNTESE DOS DEVERES: este Monitor deverá ministrar aulas de Atividades Manuais para 50 crianças do Projeto PETI e 50 crianças do Projeto Harmonia, abordando estudos em aulas teóricas e práticas de Pintura, Crochê, Bordado, Arte em Decoupagem, Tricô, Desenho, Artesanato em EVA, etc... e sempre que solicitado apresentar- se em eventos realizados no Município e fora dele. CONDIÇÕES DE TRABALHO: aJHORÁRIO NORMAL: 16 horas semanais bJOUTROS: Quando convocado REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo, e Cursos relacionados a área de atuação. b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência em atividades relacionadas com o cargo. IDADE MÍNIMA: 18 anos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”