| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 36,500,00 ( TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 618/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 36.500,00 ( TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais) , obedecidas às classificações, orçamentárias. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.2015 — OFICINAS DE APRENDIZAGEM NO ENSINO FUND. 31901100000000 — 0020 —Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000,00 31901300000000 — 0020 — Obrigações Patronais he 6.500,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............ccereneesencereecereeserereasereasesensasenensensasensaso 36.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º a redução de verba do código a seguir: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.2094- TRANSFERENCIAS AO FUNDEB 33704100000000 — 0020 — Contribuições............cecerereererereerererererarereerenrarerererereasaso 36.500,00 TOTAL DA REDUÇÃO............ccuceeeresereeeneeeneereoerreeaoeasearssenscanscansennscenseensseneees 36.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIC L DE LAGOA BONITA DO SUL, em 12 de Março de 2008. JOSE VALDEMA NTANA FILHO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 3/2008 GILDO GRIGOLLO SEC. MUN. . E REC. HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 "C indo Cidadania”