| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM OPERADOR DE USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR |
| native_id | 1343 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 623/2008. EM 19 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM OPERADOR DE USINA DE CANA-DE- AÇÚCAR José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até OS(cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período: - um operador de usina de cana-de-açúcar, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais); Art.2º - A referida contratação será pelo período de até O5(cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e o servidor contratado ficará lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico. Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Único deste Projeto de Lei. Art.4º - Quando o servidor necessitar deslocar-se para fora do Município no desempenho de suas atribuições, será concedido além do transporte diárias para cobrir despesas de alimentação e pousada, conforme a legislação do Municipal, correspondendo ao Padrão 05 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Art.5º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. Art.6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900) "c indo Cidadania” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 19 dias do mês de março de 2008. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SA E PUBLIQUE-SE EM 03/2008 GILDO NEJRERIGOLLO SECRETÁRIO DA“ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ANEXO CARGO: Operador de Usina de Cana-de-Açucar SÍNTESE DOS DEVERES: O Operador de Usina de cana-de-açúcar deverá executar atividades de conduzir trator agrícola com os equipamentos necessários para a atividade agropecuária, operar moenda de cana com redutor ,esteira e motor,realizar atividades junto ao decantador,dorna de diluição em polipropileno com tubo de injeção a vapor,dornas de de fermentação, pré-aquecedor, destilador, caldeira, termômetros,encanamentos,montagens e operacionalização de equipamentos relacionados as atividades da usina,zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos aparelhos e da área de realização das atividades. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação econômica e social. ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”