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norma nº 623/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 623 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM OPERADOR DE USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 623/2008. EM 19 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM OPERADOR DE USINA DE CANA-DE-
AÇÚCAR
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo
prazo de até OS(cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período:
- um operador de usina de cana-de-açúcar, 40 horas
semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais);
Art.2º - A referida contratação será pelo período de até
O5(cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e o servidor contratado
ficará lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico.
Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do
servidor, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Único deste
Projeto de Lei.
Art.4º - Quando o servidor necessitar deslocar-se para fora
do Município no desempenho de suas atribuições, será concedido além do transporte
diárias para cobrir despesas de alimentação e pousada, conforme a legislação do
Municipal, correspondendo ao Padrão 05 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Art.5º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.6º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900)
"c indo Cidadania”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, aos 19 dias do mês de março de 2008.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SA E PUBLIQUE-SE
EM 03/2008
GILDO NEJRERIGOLLO
SECRETÁRIO DA“ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
CARGO: Operador de Usina de Cana-de-Açucar
SÍNTESE DOS DEVERES: O Operador de Usina de cana-de-açúcar deverá executar
atividades de conduzir trator agrícola com os equipamentos necessários para a atividade
agropecuária, operar moenda de cana com redutor ,esteira e motor,realizar atividades junto
ao decantador,dorna de diluição em polipropileno com tubo de injeção a vapor,dornas de
de fermentação, pré-aquecedor, destilador, caldeira, termômetros,encanamentos,montagens e
operacionalização de equipamentos relacionados as atividades da usina,zelar pela
manutenção, conservação e limpeza dos aparelhos e da área de realização das atividades.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação
econômica e social.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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